Liminar suspende transferência de Sérgio Cabral para presídio federal em MS

Liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para presídio Federal em Mato Grosso do Sul, que havia sido determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio.

Ao conceder a liminar no Habeas Corpus (HC) 149734, o ministro Gilmar Mendes observa que a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional, conforme previsto no artigo 10 da Lei 11.671/2008, por impor ao preso um regime prisional mais gravoso, com maior restrição à liberdade. Salienta que as hipóteses de inclusão e transferência de alguém ao sistema federal devem ser rigorosamente observadas e podem ser combatidas pela defesa.

A defesa do ex-governador questionou a decisão que determinou sua transferência para estabelecimento de segurança máxima por meio de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Lá o relator indeferiu a liminar. Em seguida, a defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a relatora julgou inviável a impetração. Ao analisar o pedido de habeas corpus no STF, o ministro Gilmar Mendes disse verificar “manifesto constrangimento ilegal ao direito do paciente”.

Na avaliação do ministro, a lei que trata da transferência de presos para presídios federais por interesse da segurança pública ou do próprio preso estabelece critérios objetivos para que ela se realize. Critérios como ter praticado crime que coloque em risco a integridade física do preso; estar submetido a Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); ser membro de quadrilha ou bando que age de forma reiterada ou grave ameaça; ser réu delator quando essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; e, estar envolvido em incidente de fuga, violência ou grave indisciplina.

O relator acrescenta que a decisão do juízo da 7ª Vara Federal do RJ de determinar a transferência se fundamenta em dois pontos: a existência de indícios de que Cabral estaria recebendo “tratamento privilegiado” no sistema penitenciário estadual; e a menção feita pelo ex-governador à atividade profissional da família do juiz no ramo de bijuterias, durante audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23 de outubro último.

Observa o relator que, quanto à menção feita pelo ex-governador à atividade profissional da família do magistrado, ela é pública, inclusive com matérias veiculadas pela imprensa. “Não há nada de indevido no interesse do preso pela reportagem sobre a família de seu julgador. Tampouco o acesso do preso à notícia é irregular”, afirma. Em sua avaliação, “o fato de o preso demonstrar conhecimento de uma informação espontaneamente levada a público pela família do magistrado não representa ameaça, ainda que velada”.

Com relação ao suposto tratamento privilegiado que o ex-governador estaria recebendo no sistema carcerário do RJ, o ministro afirma que se trata de fato grave, “a merecer reação vigorosa – caso efetivamente esteja ocorrendo”. E acrescenta que, “ainda que ilegal, o acesso indevido a confortos intramuros não constitui risco à segurança pública”.

Diante do caso concreto, afirma o ministro que “a transferência do paciente ao sistema penitenciário federal de segurança máxima não se justifica no interesse da segurança pública”. Acrescenta que Cabral está trabalhando na unidade prisional onde está recolhido e que apresenta bom comportamento carcerário. Por fim, afirma que diante da iminência da transferência do ex-governador para presídio federal a medida liminar se torna urgente.

Leia a íntegra da decisão.

(fonte: STF)

STF aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito a auxílio-alimentação para servidores inativos.

Na gestão do ministro Ricardo Lewandowski na Presidência, iniciada em setembro de 2014, o Plenário aprovou 23 novas súmulas vinculantes. Desde 2007, o Supremo já editou 56 verbetes.

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentadas pela Lei 11.417/2006, as súmulas vinculantes são enunciados com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O verbete é resultado de reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional e, para sua aprovação, são necessários os votos de dois terços dos ministros do Tribunal.

No final de junho, na análise da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57, de autoria da Defensoria Pública Federal, o Plenário aprovou a Súmula Vinculante (SV) 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”.

Em maio deste ano, ao dar parcial provimento ao RE 641320, com repercussão geral, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e fixou a tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (artigo 33, parágrafo 1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Em março, foram aprovadas duas súmulas vinculantes. No julgamento da PSV 93 foi aprovada a conversão da Súmula 651, do STF, em verbete vinculante (SV 54), segundo o qual “a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”. Na mesma sessão, o Plenário aprovou a PSV 100, convertendo o Enunciado 680, do STF, em SV 55, com o seguinte teor: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

Diretrizes seguras

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, priorizou durante sua gestão a aprovação de novas súmulas vinculantes. Para o ministro, a edição destes verbetes é importante porque fornece diretrizes seguras e permanentes aos operadores do Direito sobre pontos controvertidos da interpretação constitucional, por meio de enunciados sintéticos e objetivos. Desde que está à frente da Presidência da Corte, o Plenário já aprovou 23 súmulas vinculantes.

Veja aqui a lista completa das súmulas vinculantes.

Por Notícias STF

Para o STJ, desde 2006 a Pena de prisão não deve ser mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao julgamento de casos que envolvam a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (n. 11.343), em 2006.

As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio contém 54 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Nesse tema, a corte entende que, com a nova legislação, não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio, mas apenas despenalização, ou seja, substituição da pena de prisão por medidas alternativas.

“Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema, também firmou a orientação de que, com o advento da Lei n. 11.343/06, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização”, salientaram os ministros em um dos acórdãos.

Em outra decisão, o STJ ressaltou que o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, em razão da nova lei, está sujeito às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

* Sala de notícias do STJ

Estado, Violência, Criminalidade e Medo: uma conjuntura antidemocrática*

* Artigo publicado no jornal semanário “O DIA”, no dia 2 de agosto de 2015, no caderno Campus.

Frente ao crescimento das taxas de delinquência e ao aumento do medo decorrente da pungente criminalidade, principalmente a partir da década de 80, produziram-se, na grande maioria dos países ocidentais, movimentos de política criminal fundados eminentemente na necessidade de endurecimento das leis penais (retribuição e punição) como resposta a uma suposta demanda punitiva ante essa nova realidade.

Esse “populismo punitivo”, aparentemente fundado num ideário coletivo de perda de credibilidade da lei (do próprio Estado) em decorrência da inegável sensação de impunidade das infrações cotidianas mais frequentes, nutriu a expansão de um “culto”, quase totêmico e desguarnecido de base empírica, de que uma resposta mais repressiva a determinados crimes teria capacidade de refrear os estímulos à prática delitiva (ou pelo menos minorá-los).

Tal tendência incriminadora, exteriorizada em legislações claramente simbólicas e incapazes de qualquer efetividade prática, constitui um elemento fundamental e abjeto de nosso tempo (que precisa ser melhor conhecido); mas há vozes contrárias ao discurso punitivista. Nada obstante, lastreadas em uma desarmonia discursiva (e até mesmo hiperbólica), ultima-se em passos largos, como no mito de Cassandra, em fomentar cada vez mais incredulidade a uma possível sombra dissonante.

Por sua vez, o crime, não há que se negar, é indissociável ao homem; nada obstante, quando a população valora o seu conceito de criminalidade (e de violência), tais concepções, derivadas de sua experiência diária, expressam-se no descontrole, no conflito, na beligerância que tanto atestam os veículos de comunicação social (o vermelho do sangue aterroriza o inconsciente). Mas, frise-se, violência e criminalidade não são, a um olhar mais cuidadoso, sinônimos; até porque, nem toda criminalidade é necessariamente violenta, no sentido de vis absoluta, ou seja, de ferocidade física e, por óbvio, nem toda a violência é igualmente criminosa.

Desse imbróglio, típico dos paradoxos de nosso tempo, oriundos da relação cíclica violência-crime, olvida-se, com dada frequência, da natureza fundamental do delito, enquanto elemento indispensável à evolução natural do próprio Estado. Mas não só isso; como dissemos no início de nosso texto, ignora-se que o que move o engenho punitivista sancionador, enquanto elemento de controle do Estado é o próprio medo.

Neste ponto, tudo que é excepcional, que afronta nosso dia-a-dia como algo que nos desperta do senso confortável de nossos comportamentos petrificados, assusta. Na base do que é excêntrico, singular, está o vulgar, nosso senso de autoproteção e a necessidade de controle de uma estrutura política paradoxal, que, como advertiu Agamben, captura a vida humana e, ao mesmo tempo, a abandona à condição de mero ser vivente.

Quantas vezes nos questionamos sobre como vivíamos mais “tranquilos” em tempos passados!? Curioso é que, enquanto o discurso político coletivo anseia a abolição da arbitrariedade de vontades soberanas como técnica política de governo (como se viu na luta pela redemocratização do Brasil), aplaude-se a utilização, cada vez mais frequente (e menos restrita), da exceção jurídica como técnica política (e policial) para “combater” o perigo da “violência”.

Ampliamos o rol de crimes ditos hediondos, recrudescendo o sistema penal fundado no medo; desenvolvemos sistemas de execução penal dignas do medievo, insensíveis aos depósitos humanos onde indivíduos diuturnamente alimentam-se do ódio ao suposto “estado democrático de direito”; fomentamos uma ampliação do índice de condutas proibidas de forma assistemática e desproporcional, guiada pelos períodos pré-eleitorais e motivadas na retórica do “quanto pior melhor”.

Hoje, discutimos a redução da menoridade penal, o aumento do tempo prisional, legitimamos os linchamentos públicos, tudo diante de uma “moralidade” construída na base de um estado cada vez mais forte, cada vez mais amplo, donde suprimem-se as liberdades individuais em prol de uma condição onde a exceção é norma, e os direitos fundamentais são vistos como obstáculos ao “aprimoramento” do convívio humano.

Coincidência ou não, o mesmo aparato público que se destina responsável por “combater” a iniquidade, a injustiça e a desordem, ao invés de reconhecer sua incapacidade estrutural de lidar com os modelos de comportamento não institucionalizados, promove sua própria anomia, como forma de legitimar seu crescimento, justificando uma invasão cada vez mais tórrida em nossos direitos individuais.

Questiono então: onde chegamos, o que alcançamos!? O discurso repressivo seduz, porque se dirige ao nosso recôndito emocional, pois se agrega ao conjunto de nossos pré-conceitos e, parafraseando Voltaire, penso que o preconceito é uma opinião não submetida à razão.

Editamos mais de uma centena de reformas penais nos últimos setenta anos, todas com o demagógico sentido de reprimir a violência por meio do incremento da repressão à criminalidade. Nossos índices, entretanto, somente demonstram uma exponencial e ininterrupta expansão da violência, com uma taxa de quase trinta assassinatos por cem mil pessoas.

Onde erramos?! Talvez em pensar no Direito Penal como um instrumento estatal de solução de problemas sociais, esquecendo-nos que o “ser democrático” implica num modelo jurídico-político ideal de Estado que seja sim, máximo, no que se refere aos direitos econômicos, sociais e culturais, mas mínimo, como advertiu Ricardo de Brito, no que tange à intervenção no âmbito das liberdades individuais e da segurança jurídica. Nosso amadurecimento enquanto Estado Soberano, depende, ao nosso ver, de pararmos de querer resolver velhos problemas com soluções que historicamente se mostraram ineficientes, incapazes de servir ao propósito almejado.

Nomeadamente, precisamos repensar a ideologia (mítica) que há várias décadas se implantou em nosso país de que a criminalidade (e por conseguinte lógico, a violência) são frutos da desigualdade social e da pobreza. Aliás, apesar de não se poder negar, racionalmente, que a baixa educação e determinados fatores econômicos acompanham a violência, isto não quer dizer que há uma relação de causalidade necessária entre elas.

O exemplo do Estado do Piauí é, neste ponto, paradigmático. Apesar de pertencer à lista dos Estados mais pobres da federação, é um dos menos violentos (sua taxa de homicídios é, por exemplo, inferior à Santa Catarina). No mundo, essa situação se repete, como no caso de Bangladesh, onde cerca de 150 milhões de seres humanos convivem, ao mesmo tempo, com condições de miserabilidade inegáveis e uma das menores taxas de homicídio do planeta.

Quanto à desigualdade, referimo-nos ao estudo feito por Steven Pinker que atesta o fato de que no ano de 1968, os Estados Unidos apesar de terem alcançado um padrão extremamente equânime de distribuição de renda, convivia com picos de criminalidade alarmantes; nada obstante, já nos anos de 1990 e 2000, esse padrão igualitário não se manteve, mas a violência despencou.

Identificar a razão da problemática afeta à criminalidade e a violência é, portanto, um paradigma que merece intenso debate, numa tentativa de tornar menos problemático o fenômeno da alienação técnica de nossos políticos (Zaffaroni); por sua vez, a ideia de que a ausência de estado é a causa da violência, apesar de sedutora, é mais um instrumento para legitimação do agigantamento do Estado e de todos os problemas que tal predicamento impõe.

Ora, ampliando a advertência feita por Bene Barbosa e Francisco Razzo, enfatizamos a premente indulgência de se verificar o dado inquietante de que, como o Estado detém para si o instrumental de repressão e clama para si o monopólio da segurança pública, ao não tomar as medidas necessárias para impedir todo e qualquer tipo de crime, é cúmplice — no mínimo, por omissão.

Ao criar normas penais de cunho eminentemente simbólico, reforçando o padrão censurável de sensação de impunidade na sociedade, ao instituir expectativas que, indubitavelmente, não serão cumpridas pela auxese apoteótica do sistema criminal, o Estado não só tenta legitimar sua ampliação e arbitrariedade, como faz ainda mais clara sua incapacidade de cumprir o mínimo que lhe era reservado tutelar, incrementando uma crise de valores que subjuga o indivíduo e sobreleva sua descrença nos valores democráticos.