Ministro do STF manda soltar suposto chefe da máfia dos ingressos da Copa

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio mandou soltar, nesta terça-feira (5/8), o britânico Raymond Whelan, diretor da empresa Match e suposto chefe do esquema de venda ilegal de ingressos para a Copa do Mundo. Para o ministro, o risco de o acusado deixar o país não é suficiente para a manutenção da prisão.

“As fronteiras são quilométricas, a inviabilizar fiscalização efetiva. Todavia, essa circunstância territorial não leva à prisão de todo e qualquer acusado. Há meios de requerer-se a estado estrangeiro a entrega de agente criminoso, ou até, em cooperação judicial, de executar-se título condenatório no país em que se encontre”, afirmou.

Preso desde o mês passado no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, o executivo deve, segundo determinação de Marco Aurélio, ficar no Rio de Janeiro, “atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade”.

Ainda de acordo com o ministro, a decisão que determinou a prisão de Raymond não está amparada pelo Código Penal. “Imputação, simples imputação, não respalda a preventiva. O arcabouço normativo direciona no sentido de não se ter, ante a gravidade da prática delituosa, a custódia automática”, enfatizou.

“A regra é apurar para, selada a culpa, prender, executando-se, então, o título judicial condenatório”, acrescentou. A inversão dessa ordem, segundo ele, não contribui para a segurança jurídica e para o avanço cultural (HC 123.431).

Fonte: Conjur

Governo gaúcho deve indenizar presos que não progrediram de regime

O governo do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar por danos morais dois presos que tinham direito ao regime semiaberto mas permaneceram no fechado. As informações são do portal G1.

Um deles foi condenado, em 2006, a 11 anos e seis meses de prisão por furtar roupas. Seis anos depois, no entanto, quando já poderia ir para o regime semiaberto, ainda estava na penitenciária. O Estado alegou falta de vagas em albergues.

Ao analisar o caso, a juíza Lilian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, entendeu que houve falha no serviço público e condenou o Estado a pagar reparação de R$ 2 mil. Em outro caso similar, um traficante receberá indenização de R$ 3 mil.

Segundo a reportagem do G1, dados da Vara de Execuções Criminais da capital gaúcha revelam que outros 300 detentos que têm direito à progressão de regime ainda aguardam a transferência.

Suspeito que mente identidade na hora da prisão comete crime

Por Jomar Martins (Conjur)

O princípio constitucional da autodefesa, insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, não alcança aquele que entrega falsa identidade à autoridade policial para ocultar maus antecedentes. Logo, sua conduta é típica, conforme define o artigo 307 do Código Penal.

O entendimento levou o 3ª Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar a condenação de um homem por crime de falsidade em sede de Embargos Infringentes. O acusado entrou com este recurso para tentar reverter a condenação sofrida por maioria na fase deApelação. Ele queria a prevalência, por seus próprios e jurídicos fundamentos, do voto minoritário, que tinha entendimento contrário.

No voto minoritário, o desembargador Francesco Conti, da 5ª Câmara Criminal, disse que o fato de o acusado ter ocultado sua verdadeira identidade não transcendeu o Direito Constitucional de autodefesa. Daí porque a conduta será atípica — ou seja, não definida em lei como crime.

A relatora dos Embargos, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, disse que a Constituição já garante aos acusados o direito ao silêncio, sem que isso represente qualquer prejuízo. ‘‘Então, ao sujeito que é detido pela autoridade policial, no exercício da ampla defesa que lhe é constitucionalmente garantido, cabe silenciar, caso não tencione auxiliar nas investigações, ou, então, apresentar a sua versão sobre os fatos, mas nunca mentir sobre sua identidade civil, podendo prejudicar direito fundamental de terceiros, com o claro intuito de burlar a execução de ato legal, em evidente afronta à fé pública’’, escreveu no acórdão.

A desembargadora também refutou o argumento de ‘‘crime impossível’’, levantado pela defesa, uma vez que a autoridade policial só tomou ciência da falsa imputação dois dias após a detenção do acusado. ‘‘Crime impossível poderia ser, em tese, nos casos em que o agente atribua, a si, personalidade passível de ser afastada de pronto pela autoridade policial, o que inocorreu no caso em exame’’, justificou. O acórdão foi lavrado na sessão de 18 de julho.

Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 18174, na qual o Ministério Público fluminense (MP-RJ) alega que o ato questionado teria ofendido entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424.

No julgamento da ADC 19, a Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação da Lei 9.099/95. Já na ADI 4424, o STF proclamou a natureza incondicionada da ação penal nessas hipóteses.

Concessão liminar

“Entendo que é o caso de concessão da liminar”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembrou que durante sessão do dia 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo julgou procedente a ADC 19 para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Na ocasião, a Corte reiterou que o legislador, “ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e instituir medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, teria utilizado meio adequado e necessário para fomentar o fim traçado pelo parágrafo 8º do artigo 226, da Carta Maior”. Esse dispositivo estabelece que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão questionada seguiu “linha de orientação diversa da firmada por ocasião desses julgamentos [ADC 19 e ADI 4424], cuja decisões são dotadas de eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. O ministro também ressaltou que, quanto à constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006, o Plenário do STF apenas ratificou diretriz já firmada no julgamento do HC 106212.

O ministro deferiu o pedido de liminar, sem prejuízo de melhor exame da causa pela relatora do processo, ministra Rosa Weber.

O caso

O MPE-RJ ofereceu denúncia contra W.W.M.T. por suposto crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar contra mulher. De acordo com os autos, o procedimento foi arquivado pelo I Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por considerar ausente a condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, em razão da retratação da representação oferecida pela vítima.

Contra essa decisão, o Ministério Público fluminense interpôs recurso, sustentando a natureza incondicionada da ação penal em questão, com base no teor do artigo 41 da Lei 11.340/06 e no entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da ADC 19 e da ADI 4424. No entanto, o TJ-RJ negou provimento ao recurso.

Na presente reclamação, o MP pedia liminarmente a suspensão do acórdão da Sexta Câmara Criminal do TJ-RJ. No mérito, o autor requer a cassação do ato contestado.

Fonte: Notícias do STF (30 de julho de 2014).